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24 de Abril de 2024
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    Ministro recebe representantes de domésticos

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    há 11 anos

    Brasília, 08/05/2013 O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, recebeu nesta quarta-feira (8) das mãos da presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, documento com as vindicações da categoria referentes à regulamentação da Emenda Constitucional nº 72. A proposta abrange questões como seguro-desemprego para o trabalhador doméstico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e seguro de acidente de trabalho.

    Segundo Creuza Oliveira, a proposta foi fechada após consulta à base da categoria que luta por direitos igualitários. Segundo ela, não existe motivo algum para que o trabalhador doméstico seja tratado de forma diferenciada dos demais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Manoel Dias ouviu as reivindicações e garantiu que o governo federal está atento à necessidade da regulamentação da Emenda o mais rápido possível.

    No mês passado, o ministro Manoel Dias recebeu da comissão criada no âmbito do MTE, as propostas para regulamentação de itens da Emenda Constitucional Nº 72 que trata da normatização dos direitos trabalhistas dos domésticos. O documento foi encaminhado à Comissão Interministerial, coordenada pela Casa Civil, que tem a finalidade de encaminhar ao Congresso Nacional a proposta do governo federal.

    A Emenda Constitucional Nº 72 estendeu aos empregados domésticos direitos previstos no artigo da Constituição Federal. Com a alteração, os domésticos passam a ter garantidos direitos como horas extras, jornada de trabalho de oito horas, adicional noturno, FGTS e seguro-desemprego.

    Assessoria de Imprensa/MTE

    (61) 2031-6537/2430 acs@mte.gov.br

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